08/04/2020 11:30 1
Quando a doença que a pessoa possui representar um grande risco à comunidade, a autoridade sanitária poderá divulgar a terceiros. Prevalece o interesse público e o direito à saúde pública em determinado da intimidade/privacidade do paciente.
15/03/2020 20:46 0
O art. 3º da Lei n. 13.979/20 traz um rol de medidas a serem adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, dentre as quais se encontram o isolamento; a quarentena; a realização de exames médicos, testes laboratoriais, vacinação, tratamentos médicos específicos, dentre outras.
15/02/2020 16:53 1
O presente artigo visa demonstrar o motivo pelo qual é necessário autorizar que a Audiência de Custódia seja realizada por videoconferência.
03/02/2020 15:55 0
Cabe à defesa decidir qual roupa o réu usará em plenário. É possível, inclusive, a utilização da farda/uniforme, ainda que o crime tenha sido praticado em contexto em que o policial não estivesse de serviço, ou que não haja autorização institucional para tanto.
31/01/2020 16:00 1
O Acordo de Não Persecução Penal – ANPP – visa a não propositura de ação penal pelo Ministério Público, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei. No Brasil, o Acordo de Não Persecução Penal, inicialmente, foi previsto na Resolução...
28/01/2020 18:05 0
A quem cabe definir a autorização para porte de arma por aluno policial: à polícia ou à instituição de ensino?
22/01/2020 16:13 0
Visa o presente artigo analisar a possibilidade de consultas ao IMEI de celulares de abordados em vias públicas pela polícia.
13/01/2020 15:26 0
O presente artigo visa esclarecer para qual autoridade de polícia judiciária a Polícia Militar deve direcionar as ocorrências policiais.
26/12/2019 11:53 0
O presente artigo analise se a Justiça Militar deve passar a adotar a figura do "juiz das garantias", com o advento da Lei n. 13.964/19.
18/10/2019 14:30 0
O policial pode dar buscas, sem mandado, na boleia do caminhão? Caso o policial adentre na cabine, sem mandado, haverá crime de violação de domicílio? E caso haja arma de fogo irregular dentro da boleia, haverá porte ou posse de...
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