Perguntas, Respostas e Comentários de Rodrigo Foureaux

  • comentou em Crimes militares e a Lei 13.491/17 em relação ao direito intertemporal

    Quinta, 07 de dezembro de 2017, 7h35min

    Ainda, analisar cada caso concreto vai gerar muita insegurança jurídica, na medida em que cada um pode entender que a Lei é mais benéfica num ponto. Ex. é mais benéfico porque pode transação penal; é mais benéfico porque pode restritiva de direito; é mais benéfico porque cabe sursis processual; é mais benéfico porque a prescrição é menor. Qual critério adotar? Abuso de autoridade é mais benéfico porque a prescrição na Justiça Militar é menor, mas antes de chegar na prescrição tem a transação penal que, em tese, não cabe na Justiça Militar. E agora? E por aí vai...

  • comentou em Crimes militares e a Lei 13.491/17 em relação ao direito intertemporal

    Quinta, 07 de dezembro de 2017, 7h30min

    Em complementação, segue meu raciocínio.

    A Constituição Federal fala que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" (art. 5, XL). O art. 125, § 4º, da CF diz que compete à Justiça Militar julgar os crimes militares.

    Ou seja, no tocante à aplicação da lei penal no tempo, não há limitação de competência. Em relação à natureza do crime militar, a Constituição Federal é taxativa e não abre exceção. Logo, é possível aplicar a lei penal mais benéfica na Justiça Militar, mas não é possível julgar crime militar pela Justiça Comum.

  • comentou em Crimes militares e a Lei 13.491/17 em relação ao direito intertemporal

    Quarta, 06 de dezembro de 2017, 11h58min

    Caro Professor, parabéns pelo ótimo texto. Escrevi sobre o tema tão logo saiu o artigo: https://jus.com.br/artigos/61251/a-lei-13-491-17-e-a-ampliacao-da-competencia-da-justica-militar

    Concordo com o Renato Brasileiro.

    Em se tratando de competência em razão da matéria, é absoluta e somente a Constituição ou a lei pode excepcionar. Entendo que deve prevalecer a competência da Justiça Militar e nela ser aplicada a lei mais benéfica. Não há óbices para que se aplique a lei mais benéfica na Justiça Militar, em razão da aplicação da lei penal mais benéfica, mas não vejo como possível a Justiça Comum julgar crime militar.

    Concluo que é possível que se aplique lei mais benéfica na Justiça Militar, mas que não é possível a Justiça Comum julgar crime militar.

    Obrigado pelo texto!

  • comentou em A Lei 13.491/17 e a ampliação da competência da Justiça Militar

    Sexta, 20 de outubro de 2017, 7h41min

    Obrigado pelo debate Jansen. Respeito seu posicionamento. Historicamente, na análise dos julgados que deram origem à Súmula, a discussão foi quanto a militares, pois estes respondiam na Justiça Militar e na Justiça Comum, ao mesmo tempo. Em se tratando de civil como você disse, não houve essa discussão, pois o civil sempre foi julgado pela Justiça Comum, em nível estadual. As súmulas só surgem quando há controvérsia e em se tratando de civil não houve. Obrigado por ler o artigo e fomentar o debate. Um abraço!

  • comentou em A Lei 13.491/17 e a ampliação da competência da Justiça Militar

    Quinta, 19 de outubro de 2017, 12h51min

    Caro Jansen Cerqueira, obrigado pelos apontamentos. Quanto à Súmula n. 90, penso que a sua razão de ser deixou de existir. Ao analisar o histórico dos julgamentos que deram origem a essa súmula, verá que militares estavam respondendo pelo mesmo fato na Justiça Militar e na Justiça Comum. Agora, não mais. Responderá somente na Justiça Militar, o que contraria o texto da Súmula. Pelo que entendi do seu texto, a discordância foi somente esta, a qual expliquei acima. Obrigado pelos apontamentos. Debatendo aprendemos mais. Um abraço!

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